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Socorro a estados prevê privatizações e redução de incentivos

Essas são apenas duas das oito medidas propostas, das quais os governos como o do RN terão de escolher pelo menos três se quiserem ter parte dos R$ 10 bilhões previstos

junho 5, 2019 às 18:44 - Por: Com informações da Agência Brasil

Plano de socorro aos estados prevê 40 bilhões em 4 anos. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Plano de socorro aos estados prevê 40 bilhões em 4 anos. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O plano de socorro aos estados exigirá que os estados se comprometam a cumprir três de oito medidas propostas como contrapartidas que terão de ser apresentadas pelas unidades federativas. Entre as medidas estão a privatização de empresas, redução de incentivos fiscais e centralização das finanças no Poder Executivo.

O pacote – enviado terça-feira ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) – tem o potencial de atender a até 12 estados e o Distrito Federal, todos com nota C (a segunda pior) na classificação das contas locais. É o caso do Rio Grande do Norte, que tinha nota B em 2017 e caiu para C em 2018.

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As medidas de ajuste obrigam os governos locais a encontrar formas de elevar as receitas e reduzir os gastos para que possam aderir ao PEF. A partir de 2021, o plano deve ser disponibilizado às prefeituras, com duração de quatro anos.

No caso dos estados e do Distrito Federal, o Tesouro vai antecipar até R$ 10 bilhões por ano em garantias para os estados por meio de empréstimos. Ao todo, nos p´róximos quatro anos, a ideia é disponibilizar R$ 40 bilhões.

As oito medidas propostas pelo PEF são:

  1. Autorização para privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento, ou de gás, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos;
  2. Redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária em 10% no primeiro exercício subsequente ao da assinatura do Plano e suspensão das concessões de novos incentivos ou benefícios tributários pelo período de duração do PEF;
  3. Revisão do regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir os benefícios ou as vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da União;
  4. Adoção do teto dos gastos limitados ao IPCA ou à variação anual da receita corrente líquida, o que for menor;
  5. Eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição Federal, bem como das vinculações que excedem aos limites previstos na Constituição Federal;
  6. Adoção do princípio de unidade de tesouraria, observado o disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas a implementar mecanismos de gestão financeira centralizada junto ao Tesouro do Poder Executivo;
  7. Adoção, conforme diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado;
  8. Contratação de serviços de saneamento básico de acordo com o modelo de concessões de serviço público previsto na Lei nº 8.987/1995 e, quando houver companhia de saneamento, a adoção do seu processo de desestatização.
Projeto foi enviado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso na quarta-feira. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Projeto foi enviado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso na quarta-feira. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

De acordo com o tesouro Nacional, as unidades da Federação enquadradas para o PEF têm baixo endividamento, mas estão com as finanças comprometidas por causa de elevados gastos com pessoal.

Esses governos não conseguem se credenciar para pegar dinheiro emprestado em bancos (públicos e privados) com garantia da União, prerrogativa dos estados com notas A e B. Além do Rio Grande do Norte, também estão nessa situação Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal.

Caberá à União verificar o cumprimento das medidas de ajuste ano a ano. Caso os ajustes fiquem aquém do plano estabelecido em conjunto pelo Tesouro e pela unidade da Federação, as parcelas dos anos seguintes serão suspensas.

O dinheiro do governo federal ajudará os estados a resolver problemas de caixa e a regularizar os compromissos. Com as garantias do Tesouro, os governos locais poderão contrair empréstimos em bancos e organismos multilaterais com juros mais baixos.

Projeto também prevê mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal

Embora as oito medidas de ajuste à disposição das UF não envolvam a folha de pessoal, o Tesouro Nacional adverte ser “quase impossível” a recuperação das contas locais em quatro anos sem o crescimento da despesa com pessoal ativo e inativo.

Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os estados e o DF de gastarem mais de 60% da receita corrente líquida (RCL) com o funcionalismo. No entanto, 14 unidades da Federação estão desenquadradas, segundo o Tesouro.

O projeto de lei propõe uma mudança na LRF para ampliar, de oito meses para cinco anos, o prazo de reenquadramento dos estados. Isso porque, ao longo das últimas décadas, diversos governos maquiaram os gastos com pessoal, excluindo despesas com inativos, gastos com terceirizados e tributos recolhidos dos servidores. Ao incorporar essas informações à contabilidade, muitos estados desenquadrados não conseguiriam regressar ao teto de 60% em apenas oito meses.

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