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RN é um dos quatro estados no Brasil que segue descumprindo a LRF

Secretaria de Planejamento chama a atenção para a falta de unificação do sistema contábil entre os Poderes no Rio Grande do Norte, o que é uma agressão à lei de Responsabilidade Fiscal

julho 25, 2019 às 19:37 - Por: Everton Dantas

De acordo com levantamento da Seplan, RN, Acre, Roraima e Amapá ainda descumprem a LRF. Foto: Seplan/Twitter

De acordo com levantamento da Seplan, RN, Acre, Roraima e Amapá ainda descumprem a LRF. Foto: Seplan/Twitter

Somente os estados do Rio Grande do Norte, do Acre, de Roraima e do Amapá não possuem ainda sistema único contábil, gerenciado pelo Poder Executivo. Não se trata da conta única, criada por decreto dia 11 de julho e que é uma das exigências para o RN ingressar no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).

A informação foi postada no perfil oficial da Secretaria de Planejamento do Rio Grande do Norte (Seplan), na tarde desta quinta-feira (25). Na prática, trata-se de todos os poderes do estado usarem um mesmo sistema contábil, orçamentário e financeiro. Isso permitiria que todos soubessem quanto e como cada um gasta seus orçamentos.

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“Esse mapa reflete o descumprimento do RN à exigência do sistema único (art. 48 da LRF). Todos os poderes e órgãos autônomos devem estar vinculados a este sistema único contábil, gerenciado pelo Poder Executivo. O Governo já fez sua parte com suas secretarias e órgãos!”, diz a postagem da Seplan.

Essa integração é prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é do ano 2000. O artigo citado da LRF, (seu 6º parágrafo) define que “todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.”

Numa segunda postagem sobre o tema, a Seplan complementou, fazendo um apelo aos outros Poderes: “Em 2020 seremos apenas o RN, o Acre e Roraima os estados fora do Sistema Único. Precisamos da sensibilidade dos outros poderes, legislativos e judiciários, para fazer cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.”

A postagem é acompanhada de uma figura mostrando o mapa do Brasil, destacando os estados que não tem a unificação de seus sistemas. No governo federal, por exemplo, todos os órgãos e poderes usam o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).

Tesouro Nacional chamou atenção para o problema em janeiro de 2019

Em janeiro deste ano, os técnicos do Tesouro Nacional apresentaram relatório após visita técnica para ajudar no encerramento do exercício contábil de 2018. Nesse documento, a falta de integração entre os sistemas é um dos problemas apontados.

“Para cumprir as normas da LRF quanto à transparência e envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), será necessário que todos os poderes e órgãos autônomos integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) utilizem o mesmo sistema contábil”, observaram.

Ainda neste relatório, os técnicos fizeram uma observação específica, frisando que a não utilização de um sistema único era um dos “fatores responsáveis pela precariedade das atividades do órgão central de contabilidade do Estado de RN”.

E aconselharam: “é recomendável que o Estado comunique ao Tribunal de Justiça, que iniciou procedimento para aquisição de sistema integrado, bem como aos outros Poderes e órgãos autônomos, a obrigatoriedade legal de se utilizar o SIGEF/RN, para cumprimento da Lei Complementar Federal.”

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