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Reintegração de posse no RN só com anuência do secretário de Segurança

Decreto foi publicado um dia após 30 famílias serem retiradas de assentamento na Grande Natal e também impõe que a governadora precisa ser avisada previamente sobre casos do tipo

agosto 8, 2019 às 15:38 - Por: Everton Dantas

Decreto impede que ações como a que retirou 30 famílias de área na Grande Natal aconteçam sem conhecimento da governadora. Foto: Ranilson Oliveira/TVPN

Decreto impede que retiradas de famílias ocorram sem conhecimento da governadora. Foto: Ranilson Oliveira/TVPN

O cumprimento de ordens para reintegração de posses no Rio Grande do Norte agora só acontecerão com anuência do secretário de Segurança Pública e permissão do comandante-geral da Polícia Militar. A nova norma foi determinada por decreto pela governadora Fátima Bezerra (PT).

A medida foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial, um dia depois de cerca de 30 famílias serem expulsas de assentamento na cidade de São Gonçalo por ordem judicial. O decreto estabelece também a condição de informar sobre as ações previamente à governadora.

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A partir de agora toda ordem de reintegração de posse agora deverá ser informada previamente também ao secretário de Segurança, ao procurador-geral do Estado e ao Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais (Cercfr).

Após isso, a polícia deverá elaborar um “plano de execução para a realização de cada operação”. Esse documento terá de informar data prevista, estrutura policial, cópia da ordem judicial, quantidade de famílias envolvidas entre outras informações.

Finalizando o decreto, foi estabelecida a condição de anuência do secretário e autorização do comandante-geral da PM, sem a possibilidade de delegação. Segundo informações obtidas pelo blog, o decreto seria uma forma de evitar novos episódios como o da reintegração em São Gonçalo.

Numa reunião feita por membros do governo, teria sido acordado que a Datanorte fará uma vistoria para encontrar uma área que possa receber as famílias retiradas do terreno. Também teria sido tentado com o juiz um adiamento, o que foi negado.

A partir de agora, governadora Fátima Bezerra será informada previamente sobre ações de reintegração de posse. Foto: Elisa Elsie/GovRN

A partir de agora, governadora Fátima Bezerra será informada previamente sobre ações de reintegração de posse. Foto: Elisa Elsie/GovRN

Publicação um dia após desocupação em SGA teria sido “coincidência”

A Procuradoria-geral do Estado negou que o decreto tenha relação com a operação realizada na quarta-feira para retirada de famílias de área na Grande Natal. Que a publicação um dia após a operação que retirou 30 famílias de área em São Gonçalo foi uma coincidência.

Segundo a assessoria da procuradoria, o decreto apenas visa reforçar a necessidade de seguir manual técnico da polícia que trata desse tipo de operação. E que a condição de informar à governadora previamente sobre qualquer operação se dá com base na Constituição Estadual.

“A governadora faz parte do protocolo de procedimento de comunicação porque ela exerce o comando supremo da polícia militar, de acordo com o artigo 64, XIII, da Constituição Estadual”, informou a PGE.

Também de acordo com a assessoria da PGE, o decreto no RN se inspira em medida semelhante aplicada no estado de São Paulo. Lá, a medida foi implantada pelo ex-governador Mário França (PSB) e foi publicada dia 1º de novembro de 2018.

Em São Paulo, decreto gerou impasse entre a Justiça e o Executivo

No caso paulista, a previsão era de que o secretário de Segurança deveria ser informado sobre qualquer ação do tipo. Mas não havia previsão de aviso ao governador. Ainda em novembro do ano passado, esse decreto gerou um impasse entre Polícia Militar e o Tribunal de Justiça paulista.

Na data prevista, a Secretaria pediu adiamento da reintegração porque precisava de tempo para cumprir tudo o que era previsto no decreto. O caso chegou à presidência do TJ-SP, que determinou a reintegração imediata, desconsiderando o decreto.

Em janeiro deste ano, o atual governador de São Paulo, João Doria, revogou o decreto de Márcio França. E a partir de então não há mais a obrigação de informar previamente ao secretário de Segurança sobre operações de reintegração de posse.

O decreto publicado no RN, na prática, constitui-se como uma medida protetiva às famílias que estão em terrenos sujeitos a reintegração. A medida impede que uma retomada de área ocorra de surpresa. Por outro lado, não se descarta a possibilidade de impasses entre o Judiciário e o Executivo, a exemplo do que aconteceu em São Paulo.

Famílias retiradas de área na Grande Natal foram transferidas para um ginásio em São Gonçalo. Foto: Ranilson Oliveira/TVPN

Famílias retiradas de área na Grande Natal foram transferidas para um ginásio em São Gonçalo. Foto: Ranilson Oliveira/TVPN

Reintegração de posse foi feita a pedido MPRN

Até hoje não existia nada nesse sentido. Na desocupação de área promovida quarta-feira, a alegação apresentada foi que as famílias ocupavam área proteção ambiental às margens da BR-406. O pedido para retirada das pessoas foi feito pelo Ministério Público do RN (MPRN) e concedido pela Justiça estadual.

De acordo com a ordem judicial a área ocupada chama-se Parque Natural Municipal das Nascentes do Rio Golandim. As famílias ocupavam a área há cerca de 45 dias. Elas foram obrigadas a sair do local a partir das 5h e tiveram uma hora para deixar o terreno. Todas as moradias improvisadas foram destruídas.

A operação contou com apoio da PM, da Polícia Rodoviária Federal e do Corpo de Bombeiros.  Segundo informações repassadas ao blog, por meio de acordo com a prefeitura de São Gonçalo as famílias foram alojadas um ginásio na cidade. E o governo do estado ficou de garantir alimentação às famílias.

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