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Raquel Dodge entra com ação no STF contra decreto de Jair Bolsonaro

Objetivo é derrubar decisão do presidente que esvaziou Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão que teve 11 peritos exonerados no mês de junho

julho 31, 2019 às 19:54 - Por: Com informações do MPF

Para raquel Dodge, decreto de Jair Bolsonaro fere o princípio da legalidade. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Para Raquel Dodge, decreto de Jair Bolsonaro fere o princípio da legalidade. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para derrubar um decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL). O objetivo é que seja declarado inconstitucional a retirada de 11 cargos de perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

Na avaliação da Procuradoria-geral da República, “ao remanejar os cargos para o Ministério da Economia, exonerar os ocupantes e tornar a participação no MNPCT não remunerada, o decreto – editado em junho – invadiu competência legislativa e afrontou o princípio da legalidade.” Isso teria ocorrido porque um decreto não pode alterar estrutura de órgão criado por lei.

Criado em 2013, o MNPCT atua na fiscalização do sistema prisional e sua existência atende a exigências internacionais de combate à tortura. Os peritos do Mecanismo inclusive atuaram no Rio Grande do Norte, antes, durante e depois no episódio conhecido como massacre de Alcaçuz, quando pelo menos 26 pessoas morreram dentro do presídio que fica em Nísia Floresta (RN).

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Raquel Dodge afirma na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), protocolada nesta quarta-feira (31), que o ato presidencial causa lesão aos preceitos fundamentais como a dignidade humana.

“A manutenção dos cargos é essencial ao funcionamento profissional, estável e imparcial do referido órgão que, por sua vez, é indispensável ao combate à tortura e demais tratamentos degradantes ou desumanos em ambientes de detenção e custódia”, afirma ela.

Ela informa ainda que o decreto que esvaziou o Mecanismo é alvo de “duas ações civis públicas e de uma ação popular apresentadas em primeira instância e que aguardam decisão judicial”. E que até o momento não houve qualquer posicionamento com relação a isso.

“Esse fato reforça a necessidade de urgente pronunciamento desta Suprema Corte para sustar a ameaça de lesão aos preceitos fundamentais elencados nesta ADPF”, afirma. A procuradora argumenta ainda que os Mecanismo desenvolve um trabalho muito relevante.

De 2015 a 2019, o MNPCT emitiu 2.077 recomendações em relatórios de visitas feitas a 20 estados. Os peritos estiveram em 169 unidades penais, sendo 50 prisões, 46 hospitais psiquiátricos, 31 comunidades terapêuticas, 28 unidades socioeducativas, seis Institutos Médico-Legais (IMLs), cinco hospitais de custódia e três Instituições de Longa Permanência para Idosos.

Na avaliação de raquel Dodge, o decreto de jari Bolsonaro “tem evidente caráter regressivo do ponto de vista institucional, na medida em que esvazia significativamente o MNPCT, órgão essencial para o combate à prática de tortura e demais tratamentos degradantes ou desumanos”.

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