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Projeto que muda legislação eleitoral para 2020 é aprovado e vai à sanção

Pelo aprovado na Câmara, fica aberta brecha para elevação do fundo eleitoral e ainda a autorização para usar recursos públicos para a construção de sede partidária e o pagamento de advogados para defender filiados investigados

setembro 19, 2019 às 00:23 - Por: Com informações da Agência Estado

Câmara conseguiu manter a chamada espinha dorsal do projeto que altera legislação eleitoral para 2020. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Câmara conseguiu manter a chamada espinha dorsal do projeto que altera legislação eleitoral para 2020. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos deputados concluiu a votação do projeto que muda as regras eleitorais para 2020. Pelo aprovado, está autorizado usar recursos públicos para construção de sede partidária e a anistia a multas eleitorais, além da volta do tempo de propaganda partidária em rádio e TV. O texto vai agora à sanção presidencial.

Também pelo aprovado ficou aberta a brecha para aumentar o valor destinado ao fundo eleitoral, principal fonte de recursos para as campanhas, trecho que foi mantido pelo Senado também. Além disso, o fundo partidário poderá ser usado para pagar serviços advocatícios em processos individuais dos candidatos que tenham relação com as eleições.

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Os novos gastos permitidos são: serviços de consultoria contábil e advocatícia; pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluída a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Apesar de todas as críticas e reclamações, os deputados mantiveram a espinha dorsal da medida articulada pela Casa, mesmo após as tentativas do Senado de alterar significativamente o projeto. Havia pressa para a aprovação do projeto entre as lideranças da Câmara, porque para que as novas regras possam valer para as eleições municipais no ano que vem.

Para que isso tenha validade a lei tem de ser publicada no máximo um ano antes de 4 de outubro de 2020. Em relação ao que foi aprovado pela Câmara no começo de setembro, foi retirado o trecho que permitia que cada partido utilizasse um sistema diferente para a prestação de contas.

Desta forma, as siglas ficarão obrigadas a usar um sistema unificado do Tribunal Superior Eleitoral, o que ajuda a evitar fraudes. Também foi retirada a parte que determinava que as multas por desaprovação das contas partidárias só poderiam ser aplicadas se ficasse comprovada a conduta dolosa, ou seja, intencional, o que poderia dificultar a punição aos partidos.

Também foi excluído prazo maior para a prestação de contas dos partidos e a possibilidade de corrigi-las até o julgamento pela Justiça Eleitoral.

Aprovação do projeto foi feita em duas votações

Para aprovar o texto, os deputados fizeram duas votações. Na primeira, votaram os pontos os quais havia concordância com o Senado e que deveriam ser retirados do texto. Foram 252 votos a favor e 150 contra. Na segunda parte, votaram os pontos de discordância com o Senado, ou seja, quais trechos deveriam ser trazidos de volta à medida. Essa votação foi simbólica.

Na sequência, sete destaques de partidos foram rejeitados. Três deles tratavam sobre fundo partidário. O PSL queria retirar a permissão para usar o fundo partidário para pagamento de consultoria e honorários de contadores e advogados e também impedir que o fundo fosse usado para compra de imóveis.

O partido de Bolsonaro tentou ainda retirar do texto a permissão para que candidatos concorram às eleições mesmo inelegíveis, desde que o prazo de inelegibilidade cesse até a data da posse. O Cidadania tentou retirar a previsão de que doações e gastos com consultoria e honorários de contadores e advogados relacionados ao processo eleitoral ou no interesse de candidatos não tenham qualquer limitação quanto ao valor.

O PSOL protocolou destaque similar. Por fim, o Podemos tentou retirar a previsão que se aplica aos processos em fase de execução a anistia dada a servidores comissionados filiados a partidos políticos em razão de doações e contribuições em eleições anteriores.

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