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Projeto que altera política de drogas no Brasil vai a sanção de Bolsonaro

Novo texto que foi aprovado pelos senadores nesta quarta-feira (15) eleva pena mínima para traficantes de 5 para 8 anos e prevê a internação sem o consentimento do dependente

Maio 15, 2019 às 20:09 - Por: Com informações da Agência Senado

Projeto que altera política sobre drogas teve como relator o senador Styvenson Valentim, do RN. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Projeto que altera política sobre drogas no Brasil teve como relator Styvenson Valentim, do RN. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O projeto que altera a política sobre drogas no Brasil vai a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL) após ser aprovado na tarde desta quarta-feira (15) no Senado. O novo texto eleva a pena mínima para traficantes de 5 para 8 anos. E também prevê a possibilidade de internação de dependentes sem que eles autorizem.

Além disso o texto reforça o papel das comunidades terapêuticas no tratamento de dependentes. O projeto teve a relatoria do senador Styvenson Valentim (Pode-RN). A matéria foi aprovada sem dispositivos para diferenciar o usuário do traficante; e também não incluiu a possibilidade de importação de medicamentos à base de cannabis.

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Apresentado pelo ex-deputado e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra, o projeto altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) e mais 12 leis. Entre outros pontos, o projeto aumenta a pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa. 

O texto prevê um atenuante para o acusado se a quantidade de drogas apreendida “demonstrar menor potencial lesivo da conduta”. Nesse caso, a pena deverá ser reduzida de um sexto a dois terços.

Ao longo dos seis anos de tramitação no Senado, o PLC 37/2013 chegou a ser aprovado, com alterações, nas comissões de Constituição e Justiça ; e de Educação (CE), mas o relator nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), senador Styvenson Valentim (Pode-RN), decidiu resgatar o texto aprovado pelos deputados federais.

Na opinião de Humberto Costa, alterações na Lei Antidrogas ignoram política da redução de danos. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Na opinião de Humberto Costa, alterações na Lei Antidrogas ignoram política da redução de danos. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Senador pernambucano critica projeto aprovado

Para ele, a aprovação do projeto da maneira como veio da Câmara foi a forma de evitar mudanças que levassem o projeto a retornar à análise dos deputados. O relator lembrou que o texto está sendo analisado desde 2010 e que já passou por “exaustiva análise, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado”.

O projeto foi elogiado por vários senadores, entre eles, Eduardo Girão (Pode-CE). Para o senador, o trabalho das comunidades terapêuticas supriu um vácuo deixado pelo governo nos últimos anos. A essência do projeto, disse, é humanidade.

Humberto Costa (PT-PE) fez várias críticas ao projeto. Para ele, o texto ignora a política da redução de danos, para os casos em que a pessoa não consegue abandonar o vício. Além disso, disse, o texto nega o papel da rede de atenção psicossocial, promove o aumento do encarceramento e trata as comunidades terapêuticas como abordagem única.

Possibilidade de importação de medicamentos à base de cannabis ficou de fora do projeto. Foto: Michael Fischer/Pexels

Possibilidade de importação de medicamentos à base de cannabis ficou de fora do projeto. Foto: Michael Fischer/Pexels

O que muda no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Penas
  • Tráfico: O projeto agrava as penas do acusado que atue no comando individual ou coletivo de organização criminosa. A pena mínima passa de 5 para 8 anos de reclusão. A pena máxima permanece em 15 anos.
  • Menor potencial: Pena deverá ser reduzida de um sexto a dois terços quando o acusado não for reincidente e não integrar organização criminosa, ou se as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta. Caberá ao juiz avaliar caso ao caso.

Perdimento de bens

  • Possibilita a alienação de veículos, embarcações, aeronaves, máquinas, ferramentas, instrumentos e objetos de qualquer natureza usados no tráfico de drogas antes mesmo de promovida a denúncia. Os veículos poderão ser colocados, pelo juiz, à disposição da polícia, de comunidades terapêuticas e de outras entidades da sociedade civil atuantes no tratamento de dependentes.

Internação

  • O texto determina que o tratamento do usuário ou dependente de drogas ocorra prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares. Também é prevista a internação involuntária (ou seja, sem o consentimento do internado) de dependentes químicos por um prazo de até três meses, a pedido de um familiar ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad. Atualmente, a Lei de Drogas não trata da internação involuntária de dependentes químicos.

Comunidades terapêuticas

  • O projeto incorpora “comunidades terapêuticas acolhedoras” no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Essa comunidades são definidas como pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que realizam o acolhimento do usuário ou dependente de drogas.
  • A adesão e permanência são voluntárias. Usuários que possuam comprometimentos de saúde ou psicológicos de natureza grave não poderão ficar nessas comunidades. O ingresso nelas dependerá sempre de avaliação médica, a ser realizada com prioridade na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Aprovação da nova política sobre drogas foi comemorada por representantes de comunidades terapêuticas. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Aprovação da nova política sobre drogas foi comemorada por comunidades terapêuticas. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Plano Individual

  • Em qualquer caso de tratamento, deverá ser montado um Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado com a participação dos familiares ou responsáveis.
    Devem constar do plano os resultados de avaliação multidisciplinar, os objetivos declarados pelo atendido, as atividades de integração social ou capacitação profissional, formas de participação da família e medidas específicas de atenção à saúde. Esse plano será atualizado ao longo das fases de atendimento.

Reinserção social

  • Reserva de 3% das vagas em licitações de obras públicas com mais de 30 postos de trabalho para pessoas atendidas por políticas sobre drogas. Oferta de vagas aos usuários do Sisnad nos cursos de formação profissional oferecidos pelo Sistema “S.

Imposto de Renda

  • O projeto permite a dedução, do Imposto de Renda da pessoa física ou jurídica, de até 30% de quantias doadas a projetos de atenção ao usuário de drogas, previamente aprovados pelo Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas. Outra forma de incentivo fiscal é a doação aos fundos federal, estaduais e municipais, cujo valor poderá ser deduzido do imposto de renda devido no limite de 1% (empresas tributadas pelo lucro real) e 6% (pessoa física). Essas doações poderão ser em bens ou em espécie.

Informação e avaliação

  • O projeto estabelece que caberá à União criar e manter um sistema de informação, avaliação e gestão das políticas sobre drogas. O governo federal terá também de elaborar metas, prioridades e indicadores e adotar medidas para fortalecer a política nas fronteiras. Já os estados terão de estabelecer e manter programas de acolhimento, tratamento e reinserção social e econômica. A elaboração de programas de prevenção caberá aos municípios. Estados, Distrito Federal e municípios deverão elaborar seus respectivos planos de políticas sobre drogas.

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