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PEC paralela não dispensa projetos sobre previdência nos estados

Proposta que prevê a inclusão de estados e municípios na reforma da previdência pede que os governadores aprovem leis ordinárias de adesão juntos às Assembleias Legislativas

agosto 30, 2019 às 18:31 - Por: Everton Dantas

Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre acertaram tramitação da PEC paralela que prevê inclusão dos estados na reforma da Previdência. Foto: Marcos Brandão/Senado Federal

Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre acertaram tramitação da PEC paralela. Foto: Marcos Brandão/Senado Federal

A inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência não vai dispensar que governadores tenham de enviar projetos de lei ordinária às Assembleias Legislativas prevendo essa adesão às regras federais.

A previsão para isso consta na Proposta de Emenda Contitucional (PEC) adicional que tramita no Senado exatamente para permitir a inclusão de estados e municípios na reforma. A expectativa é que a “PEC paralela” seja aprovada até o final do ano.

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A previsão para votar projetos nas Assembleias é o primeiro artigo da PEC, cujo relator foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Em seu relatório sobre o assunto ele acatou sugestões de diferentes senadores, todos favoráveis à inclusão.

“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, por meio de lei ordinária de iniciativa do respectivo Chefe do Poder Executivo, adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União”, diz o texto da PEC.

A aprovação de projetos do tipo implicará aceitação de tudo o que tiver sido aprovado no Congresso Federal, inclusive possíveis reajustes de alíquotas. Com a aprovação desses projetos ficam dispensadas alterações em Constituições e Leis Orgânicas.

PEC deve ajudar estados a equilibrarem suas contas

Uma ressalva foi feita com relação aos municípios. As Prefeituras terão opção de ficar de fora, mesmo após aprovação de projetos pelos governos estaduais. Isso poderá ser feito por lei ordinária proposta pelo prefeito e aprovada pelos vereadores.

Na quinta-feira, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniram para fechar o acordo de votação da PEC paralela nas duas Casas até o final do ano.

Na opinião do presidente do Senado, a PEC paralela vai ajudar a equilibrar as contas dos estados, o que dará, conforme afirmou, solução definitiva ao assunto. Ele ressaltou a importância do debate nas duas Casas, inclusive com os parlamentares da oposição.

Para Rodrigo Maia a PEC paralela facilitou o entendimento dos deputados e governadores. De acordo com presidente da Câmara a análise terá celeridade, por se tratar de matéria menos polêmica.

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