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Pagamento de emendas obrigatórias já custa R$ 2 bilhões aos Estados

Rio Grande do Norte usará 1,2% de sua receita líquida com pagamento de R$ 43,2 milhões em emendas obrigatórias, mesmo percentual que Amazonas, Rondônia e Roraima

setembro 24, 2019 às 06:30 - Por: Por Adriana Ferraz, Bruno Ribeiro, Vinícius Passarelli e Leonardo Cruz, especial para a AE

Pagamento de emendas obrigatórias nos Estados varia de 0,5% a 1,2% da receita corrente líquida. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Pagamento de emendas obrigatórias nos Estados varia de 0,5% a 1,2% da receita corrente líquida. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

O pagamento obrigatório de emendas parlamentares individuais já é realidade em 15 dos 26 Estados brasileiros e no Distrito Federal. Outros dois Estados vão implementar o modelo no próximo ano. O orçamento impositivo amplia as dificuldades fiscais desses governadores, que juntos têm de destinar ao menos R$ 2,2 bilhões de uma conta anual bastante apertada, para pagar indicações feitas por deputados estaduais.

No Rio Grande do Norte, o total previsto para emendas obrigatórias este ano é de R$ 43,2 milhões, com média de R$ 1,8 milhão por deputado. O total representa 1,2% da receita líquida. Na comparação proporcional, isso coloca o RN entre os estados campeões nesse tipo de pagamento, junto com Amazonas, Roraima e Rondônia. Somente esses três têm esse percentual.

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As informações são de levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo. Segundo o estudo, 15 Assembleias Legislativas a aprovação se deu como uma espécie de efeito cascata da decisão tomada pelo Congresso, em 2015. Foi quando se tornaram impositivas as emendas de acordo com sua destinação – geralmente restritas a projetos de Saúde e Educação.

De lá para cá, onde não há lei aprovada, projetos tramitam em comissões com esse objetivo. As emendas obrigatórias são viabilizadas por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mecanismo que não exige sanção nem permite veto por parte do Executivo.

Dessa forma, cabe ao governador cumprir ou tentar negociar prazos e índices mais folgados. Em Goiás, Ronaldo Caiado (DEM) conseguiu “parcelar” o pagamento. O valor reservado para indicações vai aumentar gradativamente até alcançar 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, em 2020. Hoje, esse índice é de 0,5%, o que significa uma cota de R$ 3 milhões para cada um dos 41 deputados estaduais.

Nominalmente, maior valor será pago pela Câmara do Distrito Federal

Em valores nominais, a maior fatia é a praticada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, onde cada parlamentar pode indicar até R$ 7,7 milhões. Já as menores estão no Acre e no Amapá – R$ 500 mil por deputado. Quando a comparação é feita proporcionalmente, ou seja, de acordo com o índice aprovado sobre a RCL, São Paulo é o que menos paga, enquanto Amazonas, Rondônia e Rio Grande do Norte são os campeões.

Para o diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano Peixoto de Azevedo Marques, o orçamento impositivo é uma providência valiosa em tempos de bonança, mas catastrófica em tempos de escassez. “Considerando que o orçamento tem um grau de comprometimento de 95% de gastos obrigatórios, você praticamente desloca a capacidade de decidir investimento para o Legislativo, em detrimento do Executivo”, disse.

Azevedo Marques destaca que o Legislativo não tem histórico de responsabilidade fiscal. “Essas medidas são legítimas, não são dinheiro de corrupção, mas são alocadas de forma fragmentária, pouco importa se são para deputados de oposição ou situação”, disse.

Assegurar que também os parlamentares estaduais tenham emendas de execução obrigatória se tornou meta nos Legislativos do Nordeste, onde os quatro Estados que não possuem o mecanismo pretendem aprová-lo ainda neste ano.

A região foi pioneira nessa pauta. Em 2013, dois anos antes de o Congresso aprovar o Orçamento Impositivo federal, Piauí já tinha as suas regras definidas. Segundo o governador Wellington Dias (PT), há no Estado tanto um entendimento com os deputados estaduais quanto uma legislação que determina que as emendas sejam aplicadas em obras e programas já definidos pelo Estado.

Além disso, 40% das emendas têm de ir para saúde educação. “Isto evita situação de descompasso entre o Plano do Executivo e prioridades do parlamentar”, disse. “Veja que é um poder decidindo sobre o que fazer com os recursos do outro poder.”

Na Bahia, o governador Rui Costa foi processado por causa da falta de pagamento das emendas. Foto: Demis Roussos/GovRN

Na Bahia, o governador Rui Costa foi processado por causa da falta de pagamento das emendas. Foto: Demis Roussos/GovRN

Emendas obrigatórias não são garantia de que deputados terão projetos executados

Não que a aprovação desse tipo de legislação seja garantia de que deputados estaduais terão seus projetos executados. Na Bahia, a oposição ajuizou ação contra o governador Rui Costa (PT) porque o Executivo não estaria aplicando os recursos.

Procurado, governo baiano não se manifestou. “Desde 2015 as emendas não são executadas corretamente. No meu caso, nesse período, dos R$ 5,4 milhões que cada deputado teria direito, eu só tive a execução de R$ 330 mil”, afirmou José de Arimatéia (Republicanos).

Segundo o deputado, o governo estadual “devolve” a emenda protocolada e pede que ela seja utilizada em ações já definidas pelo Executivo, diante da falta de recursos. Para o cientista político Vitor Oliveira, da consultoria Pulso Público, as emendas impositivas tornam o orçamento mais democrático ao englobar preferências dos representantes eleitos pela população.

“Embora elas sejam tratadas como se fossem uma coisa de outro planeta, em geral, as emendas nada mais são que um instrumento de participação política”, disse. De acordo com Oliveira, o orçamento impositivo reduz a dependência que os parlamentares têm do governo.

“Se o Executivo não pode contingenciar esse dinheiro e liberar só quando for do seu interesse, ele, obviamente, perde poder de barganha. Mas essa relação não é necessariamente feita com base no conflito. No momento político em que estamos parece que é a regra, mas não é.”

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