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Novo Decreto das Armas é publicado e proíbe fuzis para civis

Após muitas críticas, governo Bolsonaro publica novo texto alterando as regras originais sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no Brasil

Maio 22, 2019 às 10:07 - Por: Com informações da Agência Estado e da Agência Brasil

Novo Decreto das Armas proíbe uso de fuzil com o qual Bolsonaro posou em 2017. Foto: Reprodução

Novo Decreto das Armas proíbe uso de fuzil com o qual Bolsonaro posou em 2017. Foto: Reprodução

O governo federal publicou nesta quarta-feira (22) novo decreto que altera regras do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que trata da aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país.

A principal alteração foi a proibição do porte de fuzis para cidadãos comuns. De acordo com a empresa Taurus, que fabrica essas armas no Brasil, havia uma lista de espera de mais de 2 mil pessoas interessadas na compra do armamento.

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A segunda principal alteração foi a revisão da permissão para que pessoas com menos de 18 anos possam frequentar clubes de tiro. Com a mudança, somente maiores de 14 anos poderão e precisarão de autorização dos dois responsáveis.

No decreto anterior não havia idade mínima e apenas um dos pais precisava autorizar a prática. O novo decreto também estabelece que munições incendiárias, químicas e outras vedadas em acordos e tratados internacionais do qual o Brasil participa ficam proibidas.

Veja a íntegra do novo Decreto das Armas 

Desde que foi publicado, o Decreto das Armas vinha sendo alvo de muitas críticas. O partido Rede Sustentabilidade, por exemplo, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação do decreto. 

Na terça-feira (21), 14 governadores divulgaram carta na qual afirmaram que a liberação do porte de armas no Brasil, por meio do decreto de Bolsonaro, acabaria beneficiando o crime organizado e gerando mais violência e insegurança.

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