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Nova lei libera assinatura digital em projetos de iniciativa popular

Proposta do deputado Kelps Lima foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e vira lei que permite coleta digital de assinaturas para projetos na Assembleia Legislativa

Maio 24, 2019 às 10:06 - Por: Everton Dantas

Pela ideia de Kelps Lima, projetos de iniciativa popular digitais têm de comprovar assinaturas. Foto: João Gilberto/ALRN

Pela ideia de Kelps Lima, projetos de iniciativa popular digitais têm de comprovar assinaturas. Foto: João Gilberto/ALRN

A partir desta sexta-feira (24), no Rio Grande do Norte, qualquer pessoa que desejar propor um projeto de lei na Assembleia Legislativa, poderá fazê-lo por meio digital. Isso significa que não será mais necessário a coleta in loco de assinaturas.

Pela lei, uma iniciativa do deputado estadual kelps Lima (SD), basta apenas que sejam respeitados alguns critérios para que a proposta seja aceita na Assembleia Legislativa.

A proposta altera o texto da lei 10.140, de 15 de dezembro de 2016, que define como devem ser os projetos de iniciativa popular. De acordo com essa lei, há duas formas de apresentar esse tipo de iniciativa.

A primeira é coletando, “no mínimo, um por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do estado, distribuído, no mínimo, em um décimo dos municípios, com não menos de meio por cento eleitores de cada um deles”.

Esse quantitativo é necessário quando a população quiser apresentar um projeto de lei ou uma proposta de emenda constitucional, algo que altere a Constituição do estado.

A segunda maneira para projetos de iniciativa popular é por meio de requerimento firmado por, “no mínimo, quinhentos eleitores ou encaminhado por duas entidades representativas da sociedade.”

Essa segunda opção é exigida para emendas ao Orçamento; à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual.

Projetos de iniciativa popular precisam seguir novos parâmetros

Com a sanção da lei pela governadora Fátima Bezerra, qualquer cidadão poderá propor projeto e coletar as assinaturas por meio digital, desde que siga os parâmetros estabelecidos.

Para isso é necessário comprovar que cada assinatura se refere realmente a uma pessoa diferente. E também ter transparência com o processo, por meio da publicação da lista de quem assinou, sem expor dados sigilosos.

Há ainda uma exigência: “As assinaturas eletrônicas utilizarão técnicas de criptografia, verificáveis por meio de suas chaves pública e privada, e serão coletadas em provedor de aplicações que utilize o modelo de verificação de auditoria pública por base de dados comuns”, determina a lei.

Mas nada do que é pedido agora se compara à exigência de coletar manualmente 23.725 assinaturas por cerca de 17 cidades diferentes, com pelo menos 0,5% da quantidade de eleitores de cada um desses municípios.

Pelo Twitter, a governadora Fátima Bezerra, informou que parabenizou o deputado e disse que o projeto é “um avanço importante” já que aproxima o Legislativo da sociedade.

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