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Nova lei abre programas habitacionais para casais homoafetivos

Medida foi sancionada dia quarta-feira (12), publicada nesta segunda-feira (17) e também beneficia pessoas que mantenham união estável, tratando-as como família

junho 17, 2019 às 17:29 - Por: Everton Dantas

Pela lei, casais homoafetivos e uniões estáveis têm de ser tratados como famílias. Foto: Marcello Camargo/Agência Brasil

Pela lei, casais homoafetivos e uniões estáveis têm de ser tratados como famílias. Foto: Marcello Camargo/Agência Brasil

O prefeito de Natal, Álvaro Dias (MDB) sancionou lei que passa a permitir a adesão a programas habitacionais para casais homoafetivos e uniões estáveis. A sanção foi publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial do Município (DOM).

Pela lei, “fica assegurado às pessoas que mantenham união estável ou casamento homoafetivo o direito a inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular” em Natal. Esses programas são desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (SEHARPE).

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Em até 90 dias o Poder Executivo deverá publicar a regulamentação desta nova lei. As despesas decorrentes da execução da medida por conta de dotações orçamentárias próprias. O projeto que resultou nessa lei é de autoria do vereador Dickson Júnior (PSDB).

O reconhecimento da união estável de casais do mesmo sexo, a união estável homoafetiva, foi feita pelo Supremo Tribunal Federal em 2011. “Diante disto, os programas municipais de habitação popular devem reconhecer e garantir o acesso à inscrição de homossexuais, bissexuais, travestis e lésbicas que mantenham união estável ou casamento homoafetivo, como entidade familiar”, disseo autor da lei, na justificativa do projeto.

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