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Lei sancionada em Natal prevê multa para telemarketing fora de hora

Álvaro Dias (MDB) sanciona lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telemarketing e cobrança limitarem sua atuação junto aos consumidores e devedores

Maio 6, 2019 às 17:00 - Por: Everton Dantas

Lei que limita atuação de telemarketing em Natal passará a valer em 30 dias. Foto: Marcos Santos/USP

Lei que limita atuação de telemarketing em Natal passará a valer em 30 dias. Foto: Marcos Santos/USP

A partir do dia 6 de junho, empresas de telemarketing e cobrança só poderão entrar em contato com os consumidores das 8h às 18h em Natal. É o que determina a lei 6.888 sancionada pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias (MDB), que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telemarketing e cobrança limitarem sua atuação
junto aos consumidores e devedores nos horários e dias comerciais”

O texto foi publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial da Prefeitura de Natal e passará a valer em 30 dias. Pelo texto sancionado “os telefonemas para oferta de produtos e serviços, além da cobrança de dívidas junto a consumidores no Município do Natal, devem ser realizados exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h”.

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A nova lei proíbe a atuação das empresas junto a consumidores aos sábados, domingos e feriados, em qualquer horário. A lei também determina que as ligações, no horário permitido, só poderão ser feitas por meio de números que possam ser identificados.

Além disso, os operadores têm o dever de identificar-se bem como informar para qual empresa estão trabalhando logo que o consumidor atender a ligação. Os consumidores que se sentirem desrespeitados por meio de qualquer ligação poderão recorrer ao PROCON de Natal. Caberá ao órgão investigar a situação e decidir pela aplicação ou não de multa contra a empresa.

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