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Lei que estabelece limite de gastos para eleições em 2020 é sancionada

Agora, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito, assim como ocorreu nas eleições municipais de 2016

outubro 4, 2019 às 14:19 - Por: Com informações das agências Brasil e Senado

Lei para limite de gastos nas eleições de 2020 tinha de ser sancionada um ano antes do pleito. Foto: Agência Brasil

Lei para limite de gastos nas eleições de 2020 tinha de ser sancionada um ano antes do pleito. Foto: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.878 de 2019, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3).

Por se tratar de alteração na legislação eleitoral, a lei precisava ser sancionada um ano antes do pleito do ano que vem, marcado para o dia 4 de outubro, para que as regras pudessem valer. O projeto foi aprovado na quarta-feira (2), no Senado.

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Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito, assim como ocorreu nas eleições de 2016. O texto prevê que o valor seja o mesmo do pleito de 2016, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A lei também determina que nos municípios onde houver segundo turno na eleição para prefeito, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do estabelecido para o primeiro turno da disputa.

O texto também autoriza o candidato a usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. Em 2016, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou pela primeira vez um limite de gastos.

O critério escolhido foi um cálculo baseado nas prestações individuais de contas da campanha eleitoral anterior, em 2012. Cada município recebeu o seu próprio teto para cada cargo. A única exceção foram os municípios com menos de 10 mil eleitores, onde o TSE estabeleceu valores fixos: R$ 108 mil para prefeitos e R$ 10,8 mil para vereadores.

Para 2020, nos municípios onde houver segundo turno na eleição para prefeito, o teto de gastos será de 40% daquilo que tiver sido permitido no primeiro turno. O texto também introduz um limite para o investimento de candidatos nas suas próprias campanhas.

O autofinanciamento ficará limitado a 10% do teto estabelecido para o cargo ao qual o candidato concorre. Os senadores chegaram a discutir uma proposta própria de teto de gastos eleitorais, que também determinava a repetição das regras de 2016 (PL 3.813/2019), mas não chegaram a uma decisão sobre ele.

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