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Lei de Diretrizes Orçamentárias no RN é sancionada sem vetos

Essa é a primeira LDO da administração Fátima Bezerra e prevê o que o governo chama de crescimento sustentável, com direito a devolução de saldo das autarquias

agosto 30, 2019 às 09:05 - Por: Everton Dantas

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - Sancionada agora por Fátima Bezerra - foi aprovada dia 11 de julho. Foto: GovRN

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 – Sancionada agora por Fátima Bezerra – foi aprovada dia 11 de julho. Foto: GovRN

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 no Rio Grande do Norte foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (30). Essa lei define a regras para a elaboração do orçamento de 2020.

O texto foi sancionado exatamente como veio da Assembleia. Ou seja: sem contestar, entre outras mudanças, a derrubada da chamada devolução das sobras orçamentárias pelos Poderes. A LDO 2020 prevê o “crescimento sustentável” das despesas.

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Uma das mudanças com relação à LDO 2019 é que a partir do ano que vem, os superávits ou excessos de arrecadação das autarquias, fundações e fundos especiais ligados ao Executivo voltarão ao Executivo e poderão ser usados.

Esses recursos serão “destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino, receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores”.

Além disso também poderão ser aplicados em fundos instituídos pela Procuradoria-Geral do Estado e os autorizados pela Secretaria de Planejamento e das Finanças (SEPLAN)”. Antes esses recursos ficavam com as autarquias e fundações.

O Departamento de Trânsito do RN (Detran), por exemplo, é uma dessas autarquias. Medida semelhante era prevista no texto original da LDO com relação aos demais Poderes. Mas os deputados estaduais derrubaram esse trecho da LDO.

A lei sancionada por Fátima Bezerra é um dos passos para promover o reequilíbrio financeira no RN. “O controle absoluto do aumento das despesas, de um lado, e a retomada do crescimento da economia, de outro, são essenciais para esse equilíbrio”, disse ela.

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