O portal do Sistema Opinião

POP9

Legal

rn

Governo e Assembleia emitem notas sobre pagamento de 13º a deputados

Dois dias após benefício se tornar lei por meio de promulgação, Poderes emitem notas falando sobre o assunto que tem revoltado funcionários públicos no Rio Grande do Norte

Março 25, 2019 às 10:51 - Por:

Fátima Bezerra pediu a Ezequiel Ferreira que só faça o pagamento de 13º a deputados após fim dos atrasados no Executivo. Foto: ALRN [01/01/2019]

Fátima Bezerra pediu a Ezequiel Ferreira que deixe o pagamento de 13º a deputados para depois. Foto: ALRN [01/01/2019]

A Assembleia Legislativa e o governo do rn emitiram nesta segunda-feira (25) notas comentando a promulgação do pagamento de 13º a deputados estaduais. Pelo governo do RN, a governadora Fátima Bezerra assinou um comunicado no qual informa que respeita o Legislativo e que deixou “a cargo deles (os deputados) a decisão final sobre a instituição ou não de novas remunerações para os seus membros”.

“Quando comuniquei que não sancionaria a proposta, pedi à Assembleia Legislativa que, diante da calamidade financeira do estado, o benefício somente fosse implantado após regularizada a situação salarial dos servidores e servidoras do Poder Executivo”, disse. E reafirmou que seu compromisso é regularizar o pagamento do servidores.

Leia também:
Deputados do RN vão receber 13º salário e terço de férias retroativos
ALRN terá 48h para promulgar pagamento de 13º a deputados
Veja como foi votação que aprovou o 13º salário para deputados do RN
Deputados estaduais aprovam projeto para receber 13º e férias

Pela parte da Assembleia, a nota foi assinada pelo procurador-geral da ALRN, Sérgio Freire, e apresenta o que segundo o Legislativo é “a verdade sobre os fatos”. O esclarecimento não traz, entretanto, nenhuma informação sobre se o pedido feito pelo governadora Fátima Bezerra será atendido ou não.

“O pagamento do 13º salário e de 1/3 de férias aos deputados estaduais é apenas semelhante aos já pagos a todos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Casas Legislativas do Brasil, inclusive o Congresso Nacional”, é dito na nota.

O pagamento do 13º salário e terço de férias a deputados estaduais tornou-se lei sábado passado (23), quando foi promulgada pelo presidente da ALRN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB). O pagamento será retroativo a 2015, o que acabará incluindo até ex-deputados. O montante não foi informado.

Esse projeto, de autoria da Mesa Diretora da ALRN, foi votado e aprovado dia 26 de fevereiro, mesma data que os deputados votaram e aprovaram a calamidade financeira no Rio Grande do Norte.

Leia abaixo, na íntegra, as duas notas sobre pagamento de 13º a deputados

Nota do governo do RN

Sobre o projeto de lei que concede aos deputados o 13º salário e o 1/3 de férias:

A Assembleia Legislativa é formada por representantes da sociedade potiguar que conhecem a realidade do Estado. Eu sempre respeitei e continuarei respeitando a autonomia do Legislativo e os posicionamentos dos nossos parlamentares e deixei a cargo deles a decisão final sobre a instituição ou não de novas remunerações para os seus membros.

Quando comuniquei que não sancionaria a proposta, pedi à Assembleia Legislativa que, diante da calamidade financeira do estado, o benefício somente fosse implantado após regularizada a situação salarial dos servidores e servidoras do Poder Executivo.

À população do Rio Grande do Norte reafirmo aqui o meu compromisso e toda a minha dedicação no sentido de pagarmos os salários em dia dos nossos servidores. Não sossegarei, ao mesmo tempo, enquanto não conseguir os recursos extras necessários ao pagamento dos atrasados. Essa é a prioridade número 1 do meu Governo.

Professora Fátima Bezerra

Nota Assembleia do RN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte torna pública a verdade sobre a percepção dos direitos dos deputados referentes ao décimo terceiro salário e 1/3 de férias:

1- Como todos os servidores públicos, os deputados estaduais recebiam, até 2015, os valores correspondentes ao décimo terceiro salário

2 – A Presidência da Assembleia Legislativa do RN, em 2016, atendendo recomendação do Ministério Público de Contas do Estado, suspendeu o pagamento e aguardou a decisão judicial definitiva

3 – Entendendo que os agentes políticos são assemelhados aos servidores públicos em geral, o Supremo Tribunal Federal consagrou, em regime de repercussão geral, a isonomia entre todos e garantiu que os agentes políticos têm os mesmos direitos dos servidores públicos, conforme determina a Constituição Federal

4 – O pagamento do décimo terceiro salário e de 1/3 de férias aos deputados estaduais é apenas semelhante aos já pagos a todos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Casas Legislativas do Brasil, inclusive o Congresso Nacional

5 – A Assembleia Legislativa cumpre o que determina a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

6 – Os pagamentos são feitos com recursos do orçamento da Assembleia Legislativa, sem onerar, de nenhuma forma extraordinária, o Tesouro Estadual

7 – Sendo essa a verdade sobre os fatos, a Assembleia Legislativa do RN, norteada pelos princípios da Transparência, entende ter esclarecido à população os fundamentos jurídicos que nortearam as medidas administrativas adotadas quanto a esse tema

Sérgio Freire
Procurador Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Everton Dantas

Jornalista. Editor do OP9 no RN

Comentários

OP9

Receba nossa newletter

Com que frequência deseja receber o informativo: