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Decreto de Bolsonaro que exonerou 11 do MNPCT é inconstitucional

Posicionamento é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e refere-se à exoneração de todos os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

junho 12, 2019 às 19:21 - Por: Everton Dantas, com informações da Agência Estado

Além de exoneração, decreto de Bolsonaro prevê que novos peritos do MNPCT devem ser voluntários. Foto: Alan Santos/PR

Além de exoneração, decreto de Bolsonaro prevê que novos peritos do MNPCT devem ser voluntários. Foto: Alan Santos/PR

O decreto presidencial que exonerou todos os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) é inconstitucional. A afirmação é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal.

O MNPTC acompanhou de perto a crise penitenciária de 2017 no Rio Grande do Norte. Se deve a eles o trabalho de cobrança acerca das 26 mortes ocorridas dentro do Complexo Penitenciário de Alcaçuz, na Grande Natal, dia 14 de janeiro de 2017. Eles também fizeram relatório apontando tortura em presídio no RN e no Ceará.

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Além disso, o decreto de Jair Bolsonaro (PSL) fere uma série de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. Por causa do decreto, a Procuradoria encaminhou representação à procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A ideia é que a questão seja enviada para análise pelo Supremo Tribunal Federal. O documento é assinado em conjunto com a Câmara do MPF de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional.

O decreto de Jair Bolsonaro foi publicado na terça-feira (11) e determinou a exoneração de todos os peritos do Mecanismo. Os cargos (DAS4, com rendimentos de R$ 10 mil em média) foram remanejados para o Ministério da Economia. As vagas serão preenchidas, segundo o decreto, por voluntários não remunerados.

O ato presidencial, de acordo com fontes que atuam na área, contraria as indicações feitas desde o início do ano pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), ao qual o órgão é vinculado e, na prática, inviabiliza as atividades do mecanismo.

Decreto acaba com autonomia e condições de funcionamento

“A rigor houve a extinção do órgão”, disse o perito José Ribamar Araújo e Silva. O MNPCT foi criado em 2013 como braço em campo do Sistema Nacional de Combate e Prevenção à Tortura. O órgão faz parte do acordo para adesão do Brasil ao Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU), do qual o País é signatário desde 2007.

O trabalho dos peritos consiste em fiscalizar unidades públicas onde haja privação de liberdade – desde cadeias e delegacias até hospitais de internação compulsória -, realizar diagnósticos e recomendar ações, nem sempre acatadas pelos governos estaduais.

Peritos do MNPTC atuaram no Rio Grande do Norte, em 2017, quando morreram 26 em Alcçuz. Foto: Everton Dantas/OP9

Peritos do MNPTC atuaram no Rio Grande do Norte, em 2017, quando morreram 26 em Alcçuz. Foto: Everton Dantas/OP9

Em nota os integrantes do mecanismo disseram que o decreto “acaba com a autonomia e as condições de funcionamento” do órgão e acusa o governo de agir “em nítida retaliação à atuação desses órgãos (MNCPT e CNPCT) que, incansavelmente, vêm denunciando práticas sistemáticas de tortura nos locais de privação liberdade em todo Brasil.

A ONG Human Rights Watch, também em nota, diz que “na prática, o decreto não só enfraquece como pode inviabilizar a atuação do mecanismo, pois dependerá da atuação de voluntários que, além disso, não poderão ter vinculação com organizações da sociedade civil e acadêmicas que atuam na área do combate à tortura”.

Em nota, o MMFDH negou que haja um desmonte. “O MNPCT permanece ativo, sem quaisquer prejuízos ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (…) sendo responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes e o apoio técnico, financeiro e administrativo, necessário ao funcionamento.”

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