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Conselho pede suspensão imediata da portaria 666 de Sérgio Moro

De acordo com documento, ministro da Justiça tentou criar modalidade nova de “deportação sumária” sem autorização legislativa e isso contraria o texto de normas superiores

agosto 20, 2019 às 13:20 - Por: Everton Dantas

Portaria de Sérgio Moro prevendo "extradição imediata" foi vista como ameaça a jornalista norte-americano. Foto: Pedro França/Agência Senado

Portaria de Sérgio Moro prevendo “extradição imediata” foi vista como ameaça a jornalista norte-americano. Foto: Pedro França/Agência Senado

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (20) uma recomendação para que seja suspensa imediatamente a portaria 666, que prevê deportação sumária de estrangeiros.

De acordo com o documento, a portaria 666 de Sérgio Moro, “concede excessivo poder às autoridades migratórias”. Isso porque “admite a gravosa recusa de ingresso ou permanência no país diante de mera suspeita”.

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O Conselho critica o fato dessa “suspeita” poder ser “baseada por meio de simples ‘informações de inteligência’ – ainda que oriunda de Estado estrangeiro”. O CNDH chama a atenção para o fato de que a portaria admite inclusive “investigações em curso” como motivo para a extradição.

De acordo com o CNDH, a portaria deve ser suspensa também porque “autoriza a representação por medidas cautelares pessoais penais, inclusive a prisão”, mesmo que ausentes os requisitos exigidos para isso.

De acordo com a recomendação, a Portaria 666 tentou criar “modalidade nova de ‘deportação sumária’ sem autorização legislativa para tal e que essa modalidade contraria o texto de normas superiores”, além de ser “absolutamente contrária” ao que prevê a nova Lei de Migração.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos cita ainda como argumento os posicionamentos da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Federal, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e um parecer de escritório de advocacia especializado em direitos humanos.

Além de pedir a suspensão imediata da portaria, o CNDH recomenda que “a edição de novos atos normativos a respeito da matéria leve em consideração a participação social e que não implique diminuição em qualquer grau da proteção aos migrantes”.

A recomendação é assinada pelo presidente do Conselho, Leonardo Penafiel Filho. O CNDH é um órgão colegiado de composição paritária que promove e defende os direitos humanos no Brasil. É ligado ao Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos, da ministra Damares Silva.

Portaria 666 foi vista como ameaça a jornalista norte-americano

A portaria a que se refere a recomendação do CNDH foi editada e publicada pelo ministro Sérgio Moro, três dias após a prisão dos supostos hackers responsáveis pelos vazamento de mensagens entre ele e procuradores da operação Lava Jato.

Essas mensagens foram repassadas ao jornalista norte-americano Gleen Grennwald, fundador do site The Intercept Brasil. Um dos trechos da portaria 666 é a previsão de deportação com base na lei antiterrorismo, que inclui crimes cibernéticos.

Surgiu daí a suspeita que a portaria não passava de um subterfúgio para promover uma deportação do jornalista. As mensagens divulgadas pelo The Intercept tem paulatinamente enfraquecido o ministro Sérgio Moro ante o Palácio do Planalto.

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