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TJPE repudia PL do abuso de autoridade e pede veto de Bolsonaro à medida

Segundo o Judiciário pernambucano, a proposta, que aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL), pode intimidar os agentes públicos

agosto 26, 2019 às 17:18 - Por:

Segundo TJPE, o PL do abuso de autoridade leva à insegurança jurídica. Foto: Reprodução/TJPE

Segundo TJPE, o PL do abuso de autoridade leva à insegurança jurídica. Foto: Reprodução/TJPE

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) repudiou nesta segunda-feira (26) o Projeto de Lei de abuso de autoridade aprovada no Congresso e que aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Segundo o judiciário, a proposta traz insegurança jurídica e pode intimidar os agentes públicos.

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“O impacto do PL 7.596/2017 mina a independência do Judiciário, em total desequilíbrio com os demais poderes da República e afeta a manutenção do Estado Democrático de Direito, com tipos penais abertos, de difícil compreensão e subjetivos, que levam à insegurança jurídica”, destacou o TJPE, em nota.

No domingo (25) manifestantes do Vem pra Rua realizaram um ato na Avenida Boa Viagem, Zona Sul do Recife, para pedir o veto integral ao projeto. Caso o presidente vete a lei, a proposta volta ao Senado. Para derrubar a decisão de Bolsonaro serão necessários 41 dos 81 votos da Casa.

A nova regra define como crime de abuso de autoridade práticas cometidas por servidores públicos, militares, membros do Judiciário e de órgãos de controle, como obter provas por meios ilícitos.

Rebeca Silva

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