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SDS envia à Assembleia Legislativa projeto para mudar estrutura do Draco

Proposta modifica a redação da lei que criou o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco) e inclui delegacias específicas de combate à corrupção. Medida seria para evitar a perda de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)

outubro 1, 2019 às 18:22 - Por:

Inauguração aconteceu nesta segunda-feira 10). Foto: Everson Teixeira/TV Clube

Inauguração aconteceu nesta segunda-feira 10). Foto: Everson Teixeira/TV Clube

A Secretaria de Defesa Social (SDS) enviou à Assembleia Legislativa de Pernambuco um projeto para mudar a estrutura do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco). A proposta, que foi publicada nesta terça-feira (1º) no Diário Oficial do Legislativo, acrescenta a palavra “corrupção” ao nome do departamento e modifica a redação da lei que o criou, incluindo delegacias específicas de combate à corrupção, a Deccor.

Antes, as investigações de crimes contra a administração pública eram realizadas dentro do guarda-chuva da 1ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime Organizado e 2ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime Organizado, que não tinha atuação exclusiva de combate à corrupção.

Além de alterar a denominação do departamento – para Dracco – e das delegacias, a SDS ampliou o número de unidades de enfretamento aos crimes de “colarinho branco”, instalando também unidades em Caruaru, no Agreste do estado, e em Petrolina, no Sertão.

Para agilizar a aprovação da proposta, o secretário da SDS, Antônio de Pádua, foi pessoalmente entregar o documento ao presidente da assembleia, Eriberto Medeiros (PP). Trinta parlamentares marcaram presença na reunião ocorrida na segunda-feira (30). A expectativa é que ela comece a ser discutida ainda nesta semana.

A falta de unidades exclusivas de combate à corrupção já havia sido alvo de questionamentos do deputado estadual William Brigido, que alertou para possibilidade de Pernambuco perder recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em sua integralidade por ter extinguido a Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp) no ano passado.

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Segundo o parlamentar, a portaria nº 631/2019 editada pelo ministro de Justiça, Sergio Moro, estabelece que 5% dos recursos do fundo serão distribuídos aos estados que tenham uma unidade de atuação exclusiva no combate à corrupção.

Ao acabar com a Decasp, o governo do estado criou o Departamento de Repressão ao Crime Organizado, que passou a apurar qualquer crime de organização criminosa e não apenas o de corrupção.  Do orçamento total do Fundo Nacional, que gira em torno de R$ 343 milhões segundo o Portal da Transparência do governo federal, Pernambuco receberá neste ano 4,16%, o equivalente a R$ 14,1 milhões.

Segundo a SDS, o projeto representa a ampliação de estrutura e especialização no combate ao crime organizado e corrupção, que já estariam previstas inicialmente, mebora não tenha sido executadas. “Inicialmente, o Dracco passou a contar com duas Delegacias de Combate à Corrupção, na RMR. Com a criação de mais duas unidades, para o Agreste e Sertão, o Estado de Pernambuco está coberto, em todo seu território, por unidades especializadas na repressão aos crimes de colarinho branco”, informou em nota.

Atualmente o Draco conta com as seguintes estruturas: Delegacias de Polícia de Repressão ao Crime Organizado – DPRCO, de Crimes contra a Ordem Tributária – DECCOT, de Repressão aos Crimes Cibernéticos – DPCRICI, de Polícia Interestadual e Capturas – POLINTER e o Grupo de Operações Especiais – GOE.

Rebeca Silva

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