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PDT pede ao STF o fim do prazo de validade dos créditos do cartão VEM

Partido entrou com uma ação para declarar a Lei Estadual 14.474, que prevê a expiração dos crédito em 180 dias, inconstitucional

outubro 3, 2019 às 15:35 - Por:

Partido pediu a suspensão imediata dos efeitos da lei até o julgamento final pelo Supremo. Foto: OP9

Partido pediu a suspensão imediata dos efeitos da lei até o julgamento final pelo Supremo. Foto: OP9

Provocado pelo deputado federal Túlio Gadêlha e o coordenador da Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco, Pedro Josephi, o PDT ingressou nesta quinta-feira (3) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com o prazo de validade dos créditos do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM).

A medida é para declarar a Lei estadual 14.474, que prevê a expiração dos crédito do VEM em 180 dias, inconstitucional. Na ação, o partido pediu a suspensão imediata dos efeitos da lei até o julgamento final pelo Supremo.

De acordo com Túlio Gadêlha, a regra funciona como um confisco em que o governo se apropria indevidamente dos bens do cidadão. Já Pedro Josephi afirmou que cerca de R$ 50 milhões em créditos do VEM são confiscados por anos.

“Observe que grande parte destes créditos são oriundos de verba alimentar, como é o caso do VEM Trabalhador, no qual a empresa paga a remuneração do transporte inserindo no cartão, além de ter previsto a apropriação de créditos adquiridos antes da vigência da lei”, disse Pedro, que assinou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn).

Rebeca Silva

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