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Deputados discutem mudanças na aposentadoria de servidores estaduais

Proposta foi enviada pelo governo estadual à Assembleia Legislativa, embora a discussão da PEC paralela, que inclui estados e municípios na reforma proposta pelo governo federal, não tenha sido concluída na Câmara dos Deputados

dezembro 2, 2019 às 19:26 - Por:

Mudanças na aposentadoria de servidores estaduais serão discutidas em audiência pública nesta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Foto: Roberto Soares/Alepe

Mudanças na aposentadoria de servidores estaduais serão discutidas em audiência pública nesta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Foto: Roberto Soares/Alepe

Enquanto a chamada PEC paralela, que inclui estados e municípios na reforma da Previdência, ainda é gestada no Congresso, as mudanças no regime de aposentadoria de servidores de Pernambuco já são discutidas na Assembleia Legislativa do Estado. Nesta terça-feira (3), a partir das 9h, haverá uma audiência pública para debater a proposta de reforma no regime estadual.

Apesar de trazer pontos previstos pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), a proposta do Palácio do Campo ds Princesas é considerada por especialistas como “tímida”, uma ação que pode ser justificada pela proximidade das eleições de 2020.

Para o especialista em direito previdenciário, Rômulo Saraiva, trata-se de uma reforma intermediária. “Ela não é tão radical como a que foi proposta pelo ministro Paulo Guedes, mas prevê alterações para que se possa ter aderência às regras. De qualquer forma, nem de longe ela encampa a regra do governo federal”, afirmou.

Entre as mudanças, estão o aumento da alíquota de contribuição, que passará de 13,5% para 14%, mínimo proposto pela Emenda Constitucional 103, a ampliação das hipóteses de isenção, a troca do parâmetro de idade para o de renda em relação ao pedido de pensão por dependente inválido.

“Mas é bom destacar que o governo do estado não adotou a alíquota progressiva, que traz a possibilidade de pessoas com baixo salário pegarem uma alíquota menor. A do estado é fixa”, acrescentou Rômulo Saraiva.

Outro ponto polêmico é efetivação do regime de capitalização para os novos servidores, que ficarão vinculados a um novo fundo, o Funaprev, e terão como teto o Regime Geral de Previdência Social, que atualmente é de R$ 5,8 mil. Já os antigos foram preservados e ficarão de fora do limite e estarão vinculados ao Funafin.

Rômulo saraiva explicou que a capitalização é uma espécie de “conta poupança” em que você irá ganhar somente aquilo que você colocou na conta. Ele é opcional e dá a possibilidade dos novos servidores se aposentarem com valores acima do teto do INSS.

“O problema da capitalização é que deixa o contribuinte suscetível a má gestão ou gestão fraudulenta. Se houver um desvio de verba, o rombo seria pago pelos aposentados”, acrescentou.

De acordo o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Sindserpe), Renilson Oliveira, o regime de capitalização não é novidade. Em 2000, quando foi criada a Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape), a partir da Emenda 19, na gestão de Fernando Henrique Cardoso, já havia a previsão de um novo fundo que iria administrar os atuais aposentados e o outro que seria capitalizado durante sete anos, a partir de 2007. Mas a iniciativa não se concretizou.

Sobre o aumento da alíquota ele disse que estuda a possibilidade de entrar com inconstitucionalidade contra a reforma previdenciária aprovada pelo governo federal. “Esse aumento deve gerar uma receita em torno de R$ 40 milhões ao ano, mas não repercute na resolução do déficit previdenciário que temos hoje. Essa reforma administrativa prejudica mais os que ganham menos”, destacou.

De acordo com o presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, Waldemar Borges (PSB), a expectativa é votar a matéria ainda neste ano, embora ela não esteja em regime de urgência. “Definimos que, dentro do prazo, mas sem tolher o debate, vamos aprofundar a questão. Os prazos nos permitem fazer um bom debate e votar o tema ainda neste ano”, acrescentou.

Rebeca Silva

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