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Deputado estadual quer impedir apreensão de veículo com IPVA atrasado

Projeto apresentado por Álvaro Porto (PTB) se baseia no artigo 150 da Constituição Federal, que veda o uso de tributo para confiscar bens de contribuintes

agosto 23, 2019 às 15:34 - Por:

Segundo o deputado estadual Álvaro Porto, o meio correto para se cobrar a dívida dos tributos seria a execução fiscal. Foto: Jarbas Araújo/Alepe

Segundo o deputado estadual Álvaro Porto, o meio correto para se cobrar a dívida dos tributos seria a execução fiscal. Foto: Jarbas Araújo/Alepe

O deputado estadual Álvaro Porto (PTB) quer proibir que veículos com Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado sejam apreendidos. Ele apresentou um projeto na Assembleia Legislativa de Pernambuco para vetar a prática.

De acordo com ele, o recolhimento do veículo por inadimplência seria um ato abusivo do governo. O documento foi protocolado nesta semana na Secretaria Geral de Mesa Diretora e será analisado pelas comissões de Constituição, Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tributação e de Administração Pública.

Caso aprovado, o projeto vai alterar a lei 10.849, que passará a ter a seguinte redação: “É vedada a retenção, apreensão ou recolhimento de veículo automotor em razão do inadimplemento do IPVA, exceto se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal nº 9.503/97.”

Condutores que tiverem outras irregularidades junto Departamento de Trânsito (Detran) não serão beneficiados. A proposta se baseia no artigo 150 da Constituição Federal, que veda o uso de tributo para confiscar bens de contribuintes.

Segundo Álvaro Porto, o meio correto para cobrar a dívida seria a execução fiscal, uma medida judicial que pode inscrever o nome do usuário no cadastro de proteção ao crédito. “Nesse processo o cidadão terá o direito de apresentar a defesa necessária e possível e o juiz proferirá a decisão respeitando o devido processo legal”.

Ele destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou acerca do efeito de confisco e decidiu por, pelo menos três vezes, pelo impedimento da apreensão de bens por parte do Estado com o fim de receber tributos.

Rebeca Silva

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