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Concursados e entidades estudam acionar o CNJ para barrar cargos comissionados do TJPE

Apesar de ter concurso vigente, Judiciário pernambucano criou cerca de 240 vagas para serem ocupadas por indicações dos magistrados, sem necessidade de seleção pública

junho 21, 2019 às 10:24 - Por:

TJPE está com concurso vigente até 2021. Foto: Reprodução/Facebook@tjpe

TJPE está com concurso vigente até 2021. Foto: Reprodução/[email protected]

Aprovados no concurso e entidades estudam a possibilidade de acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir a convocação dos cerca de 240 cargos comissionados criados no Tribunal de Justiça de Pernambuco. As vagas foram aprovadas pelos desembargadores do órgão e pelos de deputados estaduais em menos de uma semana. Apesar de haver concurso vigente até 2021, podendo a validade ser prorrogado por mais dois anos, o tribunal argumentou que seria menos custoso nomear comissionados e que eles trariam mais eficácia e agilidade ao serviço público.

De olho em possíveis violações, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pernambuco (OAB/PE) pediu à Comissão de Estudos Constitucionais e Cidadania um parecer acerca da constitucionalidade do projeto de lei que criou os cargos, a fim de que possam ser tomadas as medidas eventualmente cabíveis. Em nota, a instituição informou que a iniciativa viola, em uma primeira análise, o princípio do concurso público para investidura em cargos públicos.

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!O preenchimento destes cargos por pessoas de fora da carreira, de livre nomeação e exoneração, vai de encontro aos princípios norteadores da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Ora, se as funções que serão exercidas pelos assessores de magistrados são aquelas já previstas para outros cargos cujo concurso público se encontre em vigor, os candidatos aprovados devem ser nomeados, sob pena de burla ao certame. Se são atribuições distintas, que novos cargos sejam criados e preenchidos por meio de seleção pública, com obediência ao critério da impessoalidade”, defendeu a OAB.

Já os sindicatos dos servidores do Judiciário, do Ministério Público, do legislativo e do Tribunal de Contas de Pernambuco repudiaram as justificativas do TJPE e pediu à população que cobre uma postura ética, legal e constitucional do tribunal. “Embora se recorra ao argumento de baixo impacto financeiro, qual a garantia que tais vencimentos não possam ser gradativamente majorados?”, questionou o grupo.

Para as categorias, pelo baixo valor do vencimento traz precarização do trabalho e pode ocasionar alta rotatividade, o que, por si só, gera a descontinuidade do serviço. O Sindicato dos Servidores do Judiciário de Pernambuco (Sindjud) participou da audiência conciliatória com o CNJ e Associação dos Magistrados que resultou na criação dos cargos, mas teria se posicionado contra a medida.

Em 2007, o CNJ chegou a mandar o TJPE demitir comissionados por supostos casos de nepotismo cruzado. Na época, o conselho também decidiu que os cargos de conciliador, secretário e secretário adjunto dos juizados, bem como os cargos de agente de transporte e segurança, que era ocupados por comissionados deveriam ser preenchidos por concursados. O CNJ é o responsável por receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, além de desenvolver políticas judiciárias para todos tribunais.

Rebeca Silva

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