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Projeto que cria mais de 240 cargos comissionados no TJPE vira lei

Pacote de propostas do Judiciário correu em regime de urgência e prevê ainda reajuste aos servidores, transformação de vagas e criação de funções gratificadas

junho 29, 2019 às 10:54 - Por:

Pacote de projetos que cria cargos comissionados no TJPE foi promulgado na sexta-feira (28) pelo presidente da Alepe, Eriberto Medeiros. Foto: Divulgação/Alepe

Pacote de projetos que cria cargos comissionados no TJPE foi promulgado na sexta-feira (28) pelo presidente da Alepe, Eriberto Medeiros. Foto: Divulgação/Alepe

Aprovada em dois dias e promulgada em uma semana, a criação de cerca de 240 cargos comissionados no Tribunal de Justiça de Pernambuco virou, oficialmente, lei. A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) promulgou o pacote de projetos que prevê ainda reajuste aos servidores, transformação de vagas e criação de funções gratificadas.

A iniciativa foi publicada neste sábado (29) na página dois do Diário Oficial do Estado. Na publicação, justifica-se que o presidente do Legislativo, Eriberto Medeiros (PP), dá validade à proposta porque o governador teria silenciado sobre a questão decorridos 15 dias úteis. No entanto, de acordo com o Executivo Estadual, o projeto só chegou ao Palácio nesta semana e, portanto, ainda haveria prazo.

Polêmicos, os projetos foram aprovados, em segunda discussão, por 31 dos 49 deputados estaduais no dia 19 de junho. As matérias correram em regime de urgência. Em um dia passou por uma análise relâmpago em três comissões e foi à votação. No dia seguinte voltou ao plenário. O TJPE queria aprovar os cargos até 5 de agosto deste ano e o debate teria sido antecipado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) por causa do recesso.

Os aprovados no concurso e entidades estudam a possibilidade de acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir a convocação dos comissionados, que seriam meramente indicados pelos juízes de cada vara, preferencialmente, as do interior. Eles criticam a medida porque há concurso vigente no Judiciário pernambucano até 2021, podendo a validade ser prorrogado por mais dois anos.

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O TJPE argumenta que seria menos custoso nomear comissionados e que eles trariam mais eficácia e agilidade ao serviço público. “Do ponto de vista da praticidade, da eficácia, da coisa funcionar, da agilidade e de não ter problema no futuro é melhor o comissionado. Na hora que der errado, demite”, afirmou o assessor especial da presidência, juiz Silvio Romero, em entrevista ao blog. Segundo ele, os comissionados, que terão salário de R$ 2,2 mil, custarão cerca de R$ 7 milhões aos cofres do tribunal enquanto os concursados custarão R$ 41 milhões.

Para a OAB, no entanto, a iniciativa pode violar princípios constitucionais. A entidade elabora um estudo para analisar a legalidade da ação. Já os sindicatos dos servidores do Judiciário, do Ministério Público, do legislativo e do Tribunal de Contas de Pernambuco repudiaram as justificativas do TJPE e pediram à população que cobre uma postura ética, legal e constitucional do tribunal. “Embora se recorra ao argumento de baixo impacto financeiro, qual a garantia que tais vencimentos não possam ser gradativamente majorados?”, questionou o grupo.

O blog procurou a Assembleia Legislativa de Pernambuco, que é fechada durante o fim de semana, mas informou que o governador teria devolvido os projetos sem qualquer veto, o que implicou sanção tácita. Confira a nota na íntegra:

Conforme determina o artigo 23 da Constituição Estadual, decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Governador importará sanção. No entendimento da Casa, esse prazo será de “até” 15 dias úteis. No caso das leis em questão, o governador usando da liberdade de suas prerrogativas, devolveu à Assembleia Legislativa os projetos sem qualquer veto, o que implica sanção tácita, desdobrando na promulgação dos mesmos pelo presidente.

Rebeca Silva

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